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Exibindo: 2 normas.

Portaria Conjunta PGM/SF nº 4 DE 12/04/2017 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 13 abr 2017

Cria a Certidão Conjunta de Débitos de Tributos Imobiliários e a Certidão Conjunta de Débitos de Tributos Mobiliários, abrangendo débitos inscritos e não inscritos na Dívida Ativa.

Portaria Conjunta SMG/SMT nº 1 DE 11/02/2017 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 11 fev 2017

Modifica a Portaria SMG nº 01/2016, que dispõe sobre os processos administrativos que devem ser autuados no Sistema Eletrônico de Informações - SEI.

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