Navegue pelas Normas

Você esta em: Normas -> Municipal -> São Paulo -> Portaria Conjunta -> 2023

Exibindo: 1 norma.

Portaria Conjunta SF/SMUL nº 1 DE 15/02/2023 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 16 fev 2023

Dispõe sobre o intercâmbio de dados e informações entre a Coordenadoria de Controle da Função Social da Propriedade - CEPEUC, da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento, e o Departamento de Cadastros - DECAD, da Subsecretaria da Receita Municipal - SUREM da Secretaria Municipal da Fazenda, visando o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano Progressivo no Tempo, como instrumento indutor do cumprimento da função social da propriedade.

Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »