Navegue pelas Normas

Você esta em: Normas -> Municipal -> São Paulo -> Portaria Conjunta -> 2024

Exibindo: 1 norma.

Portaria Conjunta SF/SUREM/DEJUG/DECAD/DIJUL nº 1 DE 15/07/2024 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 18 jul 2024

Dispõe sobre a unidade responsável por efetuar a retificação ou o cancelamento de crédito tributário inscrito em dívida ativa nos casos em que houver informação da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento - SMUL acerca do descumprimento da função social da propriedade ou do adequado aproveitamento do imóvel.

Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »