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Portaria Intersecretarial SF/SES/SMSP nº 3 de 14/03/2006 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 18 mar 2006

Disciplina os procedimentos para implementação da isenção da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP aos contribuintes residentes ou instalados em vias ou logradouros que não possuam iluminação pública.

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