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Exibindo: 3 normas.

Portaria Intersecretarial SNJ/SF/PGM nº 6 de 12/11/2009 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 12 nov 2009

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados nas Execuções Fiscais, Embargos à Execução Fiscal, Exceções de Pré-executividade, e Ações Especiais, referentes aos créditos tributários envolvidos nos processos administrativos de reconhecimento de imunidade tributária.

Portaria Intersecretarial SF/SNJ nº 2 de 30/01/2009 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 31 jan 2009

Altera a Portaria Intersecretarial SF/SNJ nº 01, de 22 de janeiro de 2009.

Portaria Intersecretarial SF/SNJ nº 1 de 20/01/2009 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 22 jan 2009

Dispõe sobre o Parcelamento Especial para Ingresso no Simples Nacional - PISN, de que trata o art. 79 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e os arts. 20 a 23 da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, com a redação dada pela Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008 e a Resolução CGSN nº 50, de 22 de dezembro de 2008, respectivamente.

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