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Exibindo: 2 normas.

Portaria Intersecretarial SMDU/SMSP nº 2 de 26/10/2011 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 26 out 2011

Dispõe sobre as atividades não residenciais dispensadas da necessidade de obtenção da licença de funcionamento.

Portaria Intersecretarial SNJ/PGM/SMSP/SF nº 4 de 25/08/2011 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 3 set 2011

Estabelece os procedimentos para inclusão, no Cadastro Informativo Municipal - CADIN, das pendências provenientes das multas aplicadas pelas autoridades que especifica.

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