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Exibindo: 3 normas.

Portaria Intersecretarial PGM/SF/SNJ nº 5 DE 25/06/2015 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 30 jun 2015

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados quando configurada hipótese de revisão de créditos tributários inscritos em Dívida Ativa, bem como de créditos tributários discutidos em Ação Judicial Ordinária ou Mandado de Segurança, inscritos ou não na Dívida Ativa.

Portaria Intersecretarial SF/SNJ/SEME/SGM nº 6 DE 18/06/2015 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 22 jul 2015

Dispõe sobre emissão do Certificado de Incentivo após a aprovação do projeto ou assinatura do ajuste junto à Coordenadoria de Incentivos - CINCE, da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação - SEME, nas hipóteses de incentivos fiscais previstos nos artigos 8º a 15 da Lei nº 15.928 de 2013.

Portaria Intersecretarial SF/SNJ nº 1 DE 16/01/2015 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 17 jan 2015

Dispõe sobre sentença, transitada em julgada, de créditos de pequeno valor no âmbito do Município de São Paulo.

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