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Exibindo: 2 normas.
Decreto Legislativo nº 591 DE 06/06/2012 - Teresina-
Municipal - Publicado em 6 jun 2012
Decreta, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, ponto facultativo no dia 08 de junho de 2012.
Decreto Legislativo nº 573 DE 05/04/2012 - Teresina-
Municipal - Publicado em 5 abr 2012
Decreta, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, ponto facultativo no dia 05 de abril de 2012.
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