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Exibindo: 3 normas.

Decreto nº 6.070 de 31/08/2004 - Teresina-

Municipal - Publicado em 31 ago 2004

Altera a data da entrega da Declaração Mensal de Serviços - DMS, relaciona casos de dispensa de sua entrega e dá outras providências.

Decreto nº 6.069 de 31/08/2004 - Teresina-

Municipal - Publicado em 3 set 2004

Regulamenta o art. 119, da Lei Complementar nº 1.761, de 26 de dezembro de 1983 (Código Tributário do Município de Teresina) - referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS - alterado pela Lei Complementar nº 3.254, de 24 de dezembro de 2003, em razão da Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003, e dá outras providências.

Decreto nº 5.862 de 29/01/2004 - Teresina-

Municipal - Publicado em 30 jan 2004

Regulamenta a Declaração Mensal de Serviços - DMS, instituída pela Lei nº 2.967, de 26 de dezembro de 2000, com as modificações introduzidas pela Lei nº 3.255, de 24 de dezembro de 2003.

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