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Exibindo: 3 normas.

Decreto nº 6.938 de 16/10/2006 - Teresina-

Municipal - Publicado em 20 out 2006

Considera ponto facultativo o dia que especifica.

Decreto nº 6.929 de 10/10/2006 - Teresina-

Municipal - Publicado em 13 out 2006

Dispõe sobre a regulamentação do uso da Nota Fiscal de Serviços Avulsa e do Recibo de Pagamento de Autônomo - RPA.

Decreto nº 6.618 de 06/02/2006 - Teresina-

Municipal - Publicado em 6 fev 2006

Regulamenta o art. 119, § 6º, da Lei Complementar nº 1.761, de 26 de dezembro de 1983 (Código Tributário do Município de Teresina), alterado pela Lei nº 3.254, de 24 de dezembro de 2003.

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