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Exibindo: 7 normas.

Decreto nº 7.496 de 17/12/2007 - Teresina-

Municipal - Publicado em 21 dez 2007

Regulamenta o procedimento de exclusão de ofício do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) do Simples Nacional, previsto no art. 28, da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e no art. 21-A, da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN nº 004, de 2007 e atendendo, ainda, ao disposto na Resolução CGSN nº 015, de 2007 e no art. 13, da Lei Complementar Municipal nº 3.655, de 13 de julho de 2007.

Decreto nº 7.424 de 17/10/2007 - Teresina-

Municipal - Publicado em 18 out 2007

CONSIDERA PONTO FACULTATIVO O DIA QUE ESPECIFICA.

Decreto nº 7.399 de 24/09/2007 - Teresina-

Municipal - Publicado em 5 out 2007

Regulamenta a expedição de Certidões Negativas de Débitos no âmbito da Procuradoria-Geral do Município e da Secretaria Municipal de Finanças.

Decreto nº 7232 DE 15/05/2007 - Teresina-

Municipal - Publicado em 8 jun 2007

Aprova o Regulamento da Lei Complementar nº 3.606, de 29 de dezembro de 2006, que "Dispõe sobre o sistema tributário municipal, as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município e institui o novo Código Tributário do Município de Teresina", na forma que especifica.

Decreto nº 7.021 de 12/01/2007 - Teresina-

Municipal - Publicado em 19 jan 2007

Regulamenta o art. 76, da Lei Complementar nº 3.606, de 29 de dezembro de 2006, que "Dispõe sobre o sistema tributário municipal, as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município e institui o novo Código Tributário do Município de Teresina".

Decreto nº 7.018 de 11/01/2007 - Teresina-

Municipal - Publicado em 12 jan 2007

Dispõe sobre a atualização monetária da Planta Genérica de Valores - PGV, editada pela Lei Complementar nº 3.149, de 23 de dezembro de 2002.

Decreto nº 7.017 de 10/01/2007 - Teresina-

Municipal - Publicado em 12 jan 2007

Regulamenta a Lei nº 3.549, de 23 de agosto de 2006, que "Concede remissão de créditos tributários provenientes de multa acessória, taxa de licença para funcionamento e taxa de publicidade incidente sobre pessoas físicas e jurídicas que tiverem canceladas suas inscrições mobiliárias, em função de não terem efetuado o recadastramento".

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