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Exibindo: 3 normas.

Instrução Normativa SMF nº 1 DE 21/11/2016 - Teresina-

Municipal - Publicado em 21 nov 2016

Disciplina a emissão do Documento de Arrecadação de Tributos Municipais - DATM referente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS próprio, nas atividades de Plano de Saúde.

Instrução Normativa CERM nº 3 DE 01/03/2016 - Teresina-

Municipal - Publicado em 16 mar 2016

Aprova o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências.

Instrução Normativa CERM nº 3 DE 01/03/2016 - Teresina-

Municipal - Publicado em 18 mai 2016

Rep. - Aprova o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências.

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