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Exibindo: 2 normas.

Instrução Normativa GSF nº 7 DE 24/11/2023 - Teresina-

Municipal - Publicado em 24 nov 2023

Dispõe sobre os procedimentos quanto à inscrição e ao cancelamento no Cadastro Imobiliário Fiscal – CIF nos processos administrativos de desmembramento e remembramento de imóveis, nos termos da Lei Complementar Nº 4974/2016, que institui o Código Tributário do Município de Teresina (CTMT).

Instrução Normativa CERM nº 5 DE 19/04/2023 - Teresina-

Municipal - Publicado em 19 abr 2023

Dispõe sobre procedimentos para tramitação de processos administrativos de restituição de tributos municipais pagos indevidamente, no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças - SEMF, na forma que especifica.

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