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Lei Complementar nº 3.254 de 24/12/2003 - Teresina-

Municipal - Publicado em 24 dez 2003

Dá nova redação aos arts. 116, 117, 118, 119, 125, 128 e 146, da Lei Complementar nº 1.761, de 26 de dezembro de 1983 (Código Tributário do Município de Teresina) - referentes ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS -, em razão da Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003.

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