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Exibindo: 3 normas.

Lei Complementar nº 3.606 de 29/12/2006 - Teresina-

Municipal - Publicado em 29 dez 2006

Dispõe sobre o sistema tributário municipal, as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município e institui o novo Código Tributário do Município de Teresina.

Lei Complementar nº 3.576 de 16/11/2006 - Teresina-

Municipal - Publicado em 10 nov 2006

Dá nova redação ao título da Seção III, ao caput do art. 119 e seu § 1º - acrescido dos §§ 7º e 8º -, todos do Capítulo II, do Título II, do Livro Segundo, da Lei Complementar nº 1.761, de 26 de dezembro de 1983 (Código Tributário Municipal), alterada pela Lei Complementar nº 3.254, de 24 de dezembro de 2003.

Lei Complementar nº 3560 DE 20/10/2006 - Teresina-

Municipal - Publicado em 27 out 2006

DEFINE AS DIRETRIZES PARA O USO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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