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Exibindo: 4 normas.

Lei Complementar nº 3.655 de 13/07/2007 - Teresina-

Municipal - Publicado em 27 jul 2007

Dispõe sobre a aplicação do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Lei Complementar nº 3.654 de 13/07/2007 - Teresina-

Municipal - Publicado em 27 jul 2007

Acrescenta o inciso VII, ao art. 94, e o inciso IV, ao art. 243, ambos da Lei Complementar nº 3.606, de 29 de dezembro de 2006 (Código Tributário do Município de Teresina), e dá outras providências.

Lei Complementar nº 3610 DE 11/01/2007 - Teresina-

Municipal - Publicado em 11 jan 2007

DÁ NOVA REDAÇÃO AO CÓDIGO MUNICIPAL DE POSTURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Complementar nº 3.608 de 04/01/2007 - Teresina-

Municipal - Publicado em 12 jan 2007

Dá nova redação ao Código de Obras e Edificações de Teresina e dá outras providências.

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