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Exibindo: 2 normas.

Lei Complementar nº 3.939 de 30/11/2009 - Teresina-

Municipal - Publicado em 23 dez 2009

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 3.606, de 29 de dezembro de 2006 (Código Tributário do Município de Teresina) - com modificações posteriores -, regulamentando os encargos legais decorrentes da inscrição da Dívida Ativa do Município.

Lei Complementar nº 3.901 de 14/08/2009 - Teresina-

Municipal - Publicado em 14 ago 2009

Dispõe sobre o licenciamento para funcionamento de atividades econômicas no Município de Teresina.

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