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Exibindo: 4 normas.

Lei Complementar nº 5319 DE 21/12/2018 - Teresina-

Municipal - Publicado em 21 dez 2018

Institui o Programa de Pagamento Incentivado - PPI, destinado a promover a adimplência de sujeitos passivos no Município de Teresina e dá outras providências.

Lei Complementar nº 5318 DE 21/12/2018 - Teresina-

Municipal - Publicado em 21 dez 2018

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 4.974, de 26 de dezembro de 2016 (Novo Código Tributário do Município de Teresina); da Lei nº 4.975, de 26 de dezembro de 2016 (Código Sanitário do Município de Teresina) e da Lei Complementar nº 4.962, de 5 de dezembro de 2016, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 5310 DE 07/12/2018 - Teresina-

Municipal - Publicado em 11 dez 2018

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 4.974, de 26 de dezembro de 2016 (Novo Código Tributário do Município de Teresina), com modificações posteriores, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 5299 DE 17/10/2018 - Teresina-

Municipal - Publicado em 18 out 2018

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, exclusivamente referente aos serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05, da lista de serviços do Anexo VII, da Lei Complementar nº 4.974, de 26 de dezembro de 2016 (Novo Código Tributário do Município de Teresina), às incorporações imobiliárias de interesse social, contratadas no âmbito da Faixa I do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), através do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, e dá outras providências.

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