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Exibindo: 5 normas.

Lei Complementar nº 5459 DE 18/12/2019 - Teresina-

Municipal - Publicado em 19 dez 2019

Institui o Programa de Pagamento Incentivado - PPI, destinado a promover a adimplência de sujeitos passivos no Município de Teresina e dá outras providências.

Lei Complementar nº 5465 DE 18/12/2019 - Teresina-

Municipal - Publicado em 27 dez 2019

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 4.974, de 26 de dezembro de 2016 (Novo Código Tributário do Município de Teresina) - com modificações posteriores -, concede isenção de IPTU para os imóveis residenciais localizados na área contida no perímetro do bairro Centro, na forma que especifica, e isenção parcial de IPTU para os imóveis residenciais que adotem como fonte alternativa de energia o uso de painéis solares fotovoltaicos, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 5466 DE 18/12/2019 - Teresina-

Municipal - Publicado em 26 dez 2019

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 4.974, de 26 de dezembro de 2016 (Novo Código Tributário do Município de Teresina), com modificações posteriores, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 5448 DE 20/11/2019 - Teresina-

Municipal - Publicado em 28 nov 2019

Altera o caput do art. 504, da Lei Complementar nº 4.974, de 26 de dezembro de 2016 (Novo Código Tributário do Município de Teresina), com modificações posteriores, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 5383 DE 30/05/2019 - Teresina-

Municipal - Publicado em 7 jun 2019

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 4.974, de 26 de dezembro de 2016 (Novo Código Tributário do Município de Teresina), com modificações posteriores, e dá outras providências.

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