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Exibindo: 5 normas.

Lei Complementar nº 5687 DE 20/12/2021 - Teresina-

Municipal - Publicado em 21 dez 2021

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 4.974, de 26 de dezembro de 2016 (Novo Código Tributário do Município de Teresina), com modificações posteriores, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 5678 DE 14/12/2021 - Teresina-

Municipal - Publicado em 17 dez 2021

Altera dispositivos da Lei nº 3.667, de 4 de setembro de 2007 (que reinstituiu o Conselho Municipal de Transportes Coletivos), com alterações posteriores - em especial pelas Lei nº 4.569, de 20 de maio de 2014, Lei Complementar nº 5.145, de 12 de janeiro de 2018 e Lei nº 5.428, de 16 de setembro de 2019 -, e da Lei nº 3.946, de 12 de dezembro de 2009 (que dispõe sobre o regulamento do Serviço de Transporte Coletivo Urbano de Teresina), com alterações posteriores - em especial pelas Lei nº 4.489, de 20 de dezembro de 2013, Lei nº 4.727, de 10 de junho de 2015, e Lei nº 5.428, de 16 de setembro de 2019 -, na forma que especifica.

Lei Complementar nº 5671 DE 07/12/2021 - Teresina-

Municipal - Publicado em 10 dez 2021

Autoriza a remissão dos créditos tributários da Taxa de Serviços de Coleta, Transporte e Disposição Final de Resíduos Sólidos Domiciliares - TCRD e da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, inscritos ou não em dívida ativa, relativos a imóveis pertencentes ao patrimônio do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), de que trata a Lei Federal nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, e inseridos em programas habitacionais de moradia da população de baixa renda, no Município de Teresina, na forma que especifica; dispõe sobre a isenção de TCRD e COSIP; altera dispositivos da Lei Complementar nº 4.974, de 26 de dezembro de 2016 (Novo Código Tributário do Município de Teresina), com modificações posteriores, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 5666 DE 26/11/2021 - Teresina-

Municipal - Publicado em 26 nov 2021

Institui o Programa de Pagamento Incentivado - PPI, destinado a promover a adimplência de sujeitos passivos no Município de Teresina e dá outras providências.

Lei Complementar nº 5578 DE 28/04/2021 - Teresina-

Municipal - Publicado em 29 abr 2021

Institui o Programa de Pagamento Incentivado - PPI, destinado a promover a adimplência de sujeitos passivos no Município de Teresina e dá outras providências.

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