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Exibindo: 3 normas.

Lei Complementar nº 5839 DE 19/12/2022 - Teresina-

Municipal - Publicado em 20 dez 2022

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 4.974, de 26 de dezembro de 2016 (Novo Código Tributário do Município de Teresina), com modificações posteriores, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 5787 DE 19/08/2022 - Teresina-

Municipal - Publicado em 23 ago 2022

Dispõe sobre o licenciamento para funcionamento e exercício de atividades econômicas, no Município de Teresina, estabelece procedimentos para classificação de risco das atividades econômicas, inclusive as de baixo risco, para os fins da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 5788 DE 19/08/2022 - Teresina-

Municipal - Publicado em 24 ago 2022

Rep. - Dispõe sobre o licenciamento para funcionamento e exercício de atividades econômicas, no Município de Teresina, estabelece procedimentos para classificação de risco das atividades econômicas, inclusive as de baixo risco, para os fins da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e dá outras providências.

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