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Municipal - Publicado em 10 mai 2002
Dá nova redação aos incisos I, III e parágrafo único do art. 2º e ao art. 3º, criando o parágrafo único, da Lei nº 2.451, de 29 de dezembro de 1995, que "Concede incentivos fiscais a novos empreendimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços, ou a ampliação de unidades já instaladas, na forma que especifica".
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