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Exibindo: 3 normas.

Lei nº 3.256 de 24/12/2003 - Teresina-

Municipal - Publicado em 24 dez 2003

Institui o programa de recuperação de créditos tributários da fazenda pública municipal - refim e dá outras providências.

Lei nº 3.255 de 24/12/2003 - Teresina-

Municipal - Publicado em 24 dez 2003

Estabelece critérios para a entrega de informações, previstas na Lei nº 2.967, de 26 de dezembro de 2000 - Que institui a Declaração Mensal de Serviços-Dms, e dá outras providências.

Lei nº 3169 DE 10/01/2003 - Teresina-

Municipal - Publicado em 17 jan 2003

Dispõe sobre a inclusão de obras originais de valor artístico em prédios construídos no município de Teresina.

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