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Exibindo: 3 normas.

Lei nº 3.474 de 14/12/2005 - Teresina-

Municipal - Publicado em 14 dez 2005

Dispõe sobre a instituição do Recadastramento Mobiliário Municipal de Contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, estabelecidas em Teresina e a implantação do Cadastro Nacional de Atividades Fiscais - CNAE-FISCAL, na forma que especifica.

Lei nº 3.465 de 11/11/2005 - Teresina-

Municipal - Publicado em 11 nov 2005

Institui o Programa de Recuperação de Tributos - PRT no Município de Teresina.

Lei nº 3.420 de 03/06/2005 - Teresina-

Municipal - Publicado em 10 jun 2005

Dispõe sobre a afixação de orientação sobre o DPVAT em estabelecimentos de prestação de serviços de saúde - públicos ou privados - e funerárias no município de Teresina e dá outras providências.

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