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Exibindo: 3 normas.

Lei nº 3.602 de 27/12/2006 - Teresina-

Municipal - Publicado em 5 jan 2007

Dispõe sobre a preservação e o tombamento do Patrimônio Cultural do Município de Teresina e dá outras providências.

Lei nº 3.575 de 10/11/2006 - Teresina-

Municipal - Publicado em 10 nov 2006

Dá nova redação ao art. 1º e ao art. 2º, da Lei nº 3.255, de 24 de dezembro de 2003, que estabelece critérios para a entrega de informações, previstas na Lei nº 2.967, de 26 de dezembro de 2000 (DMS); institui a confissão de dívida através da Declaração Eletrônica de Serviços e dá outras providências.

Lei nº 3.549 de 23/08/2006 - Teresina-

Municipal - Publicado em 25 ago 2006

Concede remissão de créditos tributários provenientes de multa acessória, taxa de licença para funcionamento e taxa de publicidade incidente sobre pessoas físicas e jurídicas que tiverem canceladas suas inscrições mobiliárias, em função de não terem efetuado o recadastramento.

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