Navegue pelas Normas

Você esta em: Normas -> Municipal -> Teresina -> Lei -> 2008

Exibindo: 3 normas.

Lei nº 3.828 de 23/12/2008 - Teresina-

Municipal - Publicado em 30 dez 2008

Disciplina a dação em pagamento de bens imóveis, como forma de extinção de obrigação tributária no Município de Teresina, prevista no inciso XI, do art. 156, do Código Tributário Nacional, e no inciso XI, do art. 356, da Lei Complementar Municipal nº 3.606, de 29 de dezembro de 2006.

Lei nº 3.827 de 23/12/2008 - Teresina-

Municipal - Publicado em 30 dez 2008

Altera dispositivos da Lei nº 2.528, de 23 de maio de 1997, que "Dispõe sobre a política de benefícios e incentivos fiscais do Município de Teresina e dá outras providências", modificada pelas Leis nºs 3.061, de 28 de dezembro de 2001, e 3.112, de 1º de agosto de 2002.

Lei nº 3.772 de 11/06/2008 - Teresina-

Municipal - Publicado em 13 jun 2008

Acrescenta parágrafo único ao art. 7º, da Lei nº 3.508, de 25 de abril de 2006, que "Dispõe sobre sons urbanos, fixa níveis e horários em que será permitida sua emissão, define procedimentos para o licenciamento ambiental para utilização de fonte sonora e dá outras providências".

Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »