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Exibindo: 9 normas.

Lei nº 5129 DE 23/11/2017 - Teresina-

Municipal - Publicado em 1 dez 2017

Dispõe sobre a obrigatoriedade da construção ou adaptação de fraldários acessíveis aos frequentadores de estabelecimentos privados que possuem acesso ao público e dá outras providências.

Lei nº 5130 DE 23/11/2017 - Teresina-

Municipal - Publicado em 1 dez 2017

Torna obrigatória a afixação de comprovante de capacitação profissional de tosador e banhista nos estabelecimentos de higiene e estética de animais domésticos no município de Teresina, e dá outras providências.

Lei nº 5131 DE 23/11/2017 - Teresina-

Municipal - Publicado em 1 dez 2017

Dispõe sobre emissão de protocolo de atendimento aos consumidores pelos estabelecimentos fornecedores de produtos e serviços no âmbito do Município de Teresina, e dá outras providências.

Lei nº 5119 DE 06/11/2017 - Teresina-

Municipal - Publicado em 16 nov 2017

Dispõe sobre as normas de segurança e de manutenção de brinquedos em parques infantis, localizados em estabelecimentos de educação infantil, ensino fundamental e em prédios ou condomínios residenciais, e dá outras providências.

Lei nº 5118 DE 06/11/2017 - Teresina-

Municipal - Publicado em 16 nov 2017

Dispõe sobre a preferência de serem atendidas no piso térreo das agências bancárias e demais instituições financeiras, as pessoas beneficiadas por atendimento prioritário na forma da lei, e dá outras providências.

Lei nº 5094 DE 28/09/2017 - Teresina-

Municipal - Publicado em 6 out 2017

Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas limpadoras de fossas de instalarem, em seus veículos, dispositivo de Sistema de Posicionamento Global (GPS), e dá outras providências. (*).

Lei nº 5034 DE 08/06/2017 - Teresina-

Municipal - Publicado em 30 jun 2017

Dispõe sobre o direito do consumidor a informação sobre a inexistência de assistência técnica de produto no Município de Teresina e dá outras providências.

Lei nº 5027 DE 08/06/2017 - Teresina-

Municipal - Publicado em 21 jun 2017

Dispõe sobre a obrigatoriedade, no âmbito do Município de Teresina, dos estabelecimentos de ensino privado efetuar atendimento ao público em tempo razoável, e dá outras providências.

Lei nº 4993 DE 29/03/2017 - Teresina-

Municipal - Publicado em 12 abr 2017

Dispõe sobre a obrigatoriedade de empreendedores imobiliários, construtores ou similares à disponibilizarem aos seus clientes as informações que especifica, e dá outras providências.

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