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Exibindo: 6 normas.

Lei nº 5548 DE 22/10/2020 - Teresina-

Municipal - Publicado em 28 out 2020

Dispõe sobre o cadastro de fornecedores de alimentos perecíveis em aplicativos e/ou plataformas digitais, que prestam serviço de entrega de alimentos em domicílio no Município de Teresina, e dá outras providências.

Lei nº 5535 DE 20/07/2020 - Teresina-

Municipal - Publicado em 4 ago 2020

Dispõe sobre a obrigatoriedade, no âmbito do Município de Teresina, de informação sobre o valor cobrado por Quilo/Grama do alimento e/ou produto nos estabelecimentos que especifica, e dá outras providências.

Lei nº 5523 DE 27/05/2020 - Teresina-

Municipal - Publicado em 27 mai 2020

Autoriza o Poder Executivo a antecipar o feriado municipal de "Corpus Christi", devidamente previsto na Lei Municipal nº 2.275, de 11 de janeiro de 1994, modificada pela Lei Municipal nº 2.847, de 22 de novembro de 1999, referente aos feriados municipais, e que, neste ano de 2020, seria comemorado no dia 11 de junho, na forma que especifica.

Lei nº 5522 DE 25/05/2020 - Teresina-

Municipal - Publicado em 2 jun 2020

Dispõe sobre o tempo máximo de atendimento, no âmbito do Município de Teresina, aos consumidores em caixas de supermercados, hipermercados e estabelecimentos congêneres, e dá outras providências.(*)

Lei nº 5521 DE 25/05/2020 - Teresina-

Municipal - Publicado em 2 jun 2020

Estabelece sobre a obrigatoriedade das empresas e concessionárias de distribuição de energia elétrica e abastecimento de água fornecerem comprovante da ordem de serviço para suspensão ou religação dos aludidos serviços no âmbito do Município de Teresina, e dá outras providências.(*)

Lei nº 5491 DE 11/02/2020 - Teresina-

Municipal - Publicado em 6 mar 2020

Institui a política de transparência na cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) no Município de Teresina, e dá outras providências.

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