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Exibindo: 5 normas.

Portaria GSF nº 21 de 12/12/2011 - Teresina-

Municipal - Publicado em 22 dez 2011

Ficam aprovados os códigos relativos às infrações e correspondentes penalidades pelo descumprimento da obrigação do pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

Portaria GSF nº 20 de 12/12/2011 - Teresina-

Municipal - Publicado em 22 dez 2011

Prorroga o vencimento do ISS Pessoa Jurídica, com fato gerador ocorrido no mês de novembro/2011 para o dia 13 de dezembro de 2011.

Portaria SMF nº 19 de 31/10/2011 - Teresina-

Municipal - Publicado em 11 nov 2011

Aprova os códigos relativos às infrações e penalidades correspondentes pelo descumprimento da obrigação do pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, devido pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional.

Portaria SEMPLAN nº 4 de 04/05/2011 - Teresina-

Municipal - Publicado em 6 mai 2011

Fixa as multas referentes a infrações à Lei Complementar nº 3.610, de 11.01.2007 - Código Municipal de Posturas.

Portaria SEMPLAN nº 3 de 04/05/2011 - Teresina-

Municipal - Publicado em 6 mai 2011

Fixa as multas referentes às infrações à Lei Complementar nº 3.608, de 04.01.2007 - Código de Obras e Edificações de Teresina.

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