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Exibindo: 3 normas.

Decreto nº 10.771 de 19/12/2000 - Vitória-

Municipal - Publicado em 23 dez 2000

Regulamenta o §3º do art. 11 da Lei 3.998, de 16 de dezembro de 1993, introduzido pela Lei 4.452, de 10 de julho de 1997.

Decreto nº 10.770 de 19/12/2000 - Vitória-

Municipal - Publicado em 21 dez 2000

Dispõe sobre a estimativa do ISSQN para shows.

Decreto nº 10601 DE 26/06/2000 - Vitória-

Municipal - Publicado em 26 jun 2000

Regulamenta o Artigo 50 da Lei nº 5086/2000.

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