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Exibindo: 5 normas.

Decreto nº 12.119 de 24/11/2004 - Vitória-

Municipal - Publicado em 2 dez 2004

Institui o Internet Sistema de Imposto Sobre Serviços - ISISS, regulamentando o artigo 49 da Lei 6.075, de 29 de dezembro de 2003.

Decreto nº 11975 DE 29/06/2004 - Vitória-

Municipal - Publicado em 29 jun 2004

Regulamenta a Lei 6.080, de 29 de dezembro de 2003 - Código de Posturas e de Atividades Urbanas - e dá outras providências.

Decreto nº 11.862 de 09/02/2004 - Vitória-

Municipal - Publicado em 10 fev 2004

Regulamenta os §§ 1º e 2º do Art. 25 da Lei 6.075, de 29 de dezembro de 2003.

Decreto nº 11.852 de 02/02/2004 - Vitória-

Municipal - Publicado em 7 fev 2004

Estabelece prazos para recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, conforme disposições da Lei 6.075 de 29 de dezembro de 2003.

Decreto nº 11.851 de 02/02/2004 - Vitória-

Municipal - Publicado em 7 fev 2004

Estabelece critérios para retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, relativo aos profissionais autônomos,conforme disposições da Lei 6.075 de 29 de dezembro de 2003.

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