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Exibindo: 5 normas.

Decreto nº 12.490 de 24/10/2005 - Vitória-

Municipal - Publicado em 25 out 2005

Dá nova redação aos artigos 7º e 8º do Decreto nº 11.862, de 09 de fevereiro de 2004, alterado pelo Decreto nº 12.192, de 01 de março de 2005.

Decreto nº 12.422 de 31/08/2005 - Vitória-

Municipal - Publicado em 1 set 2005

Prorroga o prazo para recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, relativo ao mês de agosto de 2005.

Decreto nº 12.291 de 03/06/2005 - Vitória-

Municipal - Publicado em 4 jun 2005

Institui o regime de Fiscalização Programada no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda.

Decreto nº 12.192 de 01/03/2005 - Vitória-

Municipal - Publicado em 3 mar 2005

Dá nova redação ao Decreto 11.862, de 09 de fevereiro de 2004.

Decreto nº 12.189 de 22/02/2005 - Vitória-

Municipal - Publicado em 23 fev 2005

Dá nova redação ao Decreto 12.119, de 24 de novembro de 2004, que instituiu o Internet Sistema de Imposto Sobre Serviços - ISISS, regulamentando o artigo 49 da Lei 6.075, de 29 de dezembro de 2003.

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