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Exibindo: 22 normas.

Decreto nº 23197 DE 28/12/2023 - Vitória-

Municipal - Publicado em 28 dez 2023

Estabelece o Calendário Fiscal do exercício de 2024 referente às cotas e datas para pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS), da Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (COSIP) e, atualiza o Valor Unitário de Referência (VUR).

Decreto nº 23192 DE 28/12/2023 - Vitória-

Municipal - Publicado em 28 dez 2023

Revoga o art. 7º do Decreto Nº 16.534/2015, que regulamenta a Lei nº 8.758/2014, que dispõe sobre a criação de POLOS GASTRONÔMICOS de Revitalização Econômica no Município de Vitória, e estabelecia proibição expressa quanto a exploração de qualquer tipo de comércio e permanência de vendedores ambulantes no Polo Gastronômico, bem como em áreas adjacentes, numa distância de 200m (duzentos metros) do seu perímetro.

Decreto nº 23160 DE 15/12/2023 - Vitória-

Municipal - Publicado em 15 dez 2023

Institui o Calendário de Feriados no Município de Vitória referente ao exercício de 2024.

Decreto nº 23092 DE 24/11/2023 - Vitória-

Municipal - Publicado em 24 nov 2023

Altera o Decreto Nº 14726/2010, que aprova o regimento interno dos Órgãos de julgamento que compõe o Conselho Municipal de Recursos Fiscais - CMRF.

Decreto nº 23093 DE 24/11/2023 - Vitória-

Municipal - Publicado em 24 nov 2023

Altera o Decreto Nº 21172/2022, que declara a não incidência de IPTU sobre os templos de qualquer culto, ainda que sejam apenas locatária do bem imóvel.

Decreto nº 22973 DE 26/10/2023 - Vitória-

Municipal - Publicado em 26 out 2023

Regulamenta oa Lei Nº 3112/1983, que regula a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria fiscal quanto à aplicação da legislação tributária, no que se refere ao credenciamento de instituição financeira/ou empresas operadoras de meios eletrônicos de pagamento para o recebimento de créditos municipais por meio de cartão de crédito ou débito.

Decreto nº 22978 DE 26/10/2023 - Vitória-

Municipal - Publicado em 26 out 2023

Decreta ponto facultativo nos órgãos do Poder Executivo Municipal, no dia 03 de novembro de 2023.

Decreto nº 22792 DE 19/09/2023 - Vitória-

Municipal - Publicado em 19 set 2023

Altera o Decreto Nº 15241/2011, que regulamenta o sistema de estacionamento rotativo pago nas vias e logradouros público do Município de Vitória.

Decreto nº 22565 DE 20/07/2023 - Vitória-

Municipal - Publicado em 20 jul 2023

Estabelece prazos para pronunciamento e informação nos processos administrativos em tramitação na Secretaria de Fazenda e Regulamenta dispositivos da Lei nº 7.888, de 23 de março de 2010.

Decreto nº 22521 DE 04/07/2023 - Vitória-

Municipal - Publicado em 4 jul 2023

Dispõe sobre a aplicação da Lei nº 11.598/2007 e Lei nº 13.874/2019, no que tange a liberdade econômica e simplificação de registros para a abertura de empresas e dá outras providências.

Decreto nº 22499 DE 30/06/2023 - Vitória-

Municipal - Publicado em 30 jun 2023

Altera o artigo 30 do Decreto nº 20.258, de 29 de dezembro de 2021, que estabelece procedimentos para o licenciamento ambiental pela Secretaria de Meio Ambiente, nos termos da Lei nº 9.795, de 09 de novembro de 2021.

Decreto nº 22498 DE 30/06/2023 - Vitória-

Municipal - Publicado em 30 jun 2023

Altera dispositivos do Decreto nº 17.201, de 01 de novembro de 2017, que regulamenta os procedimentos de controle, licenciamento e fiscalização sanitários de atividades de interesse da saúde no Município de Vitória.

Decreto nº 22497 DE 30/06/2023 - Vitória-

Municipal - Publicado em 30 jun 2023

Regulamenta a classificação de risco das atividades econômicas no Município de Vitória, nos termos do art. 3º do Decreto Federal nº 10.178/2019 e Lei Federal nº 13.874/2019.

Decreto nº 22501 DE 30/06/2023 - Vitória-

Municipal - Publicado em 30 jun 2023

Altera dispositivos do Decreto nº 17.438, de 11 de julho de 2018.

Decreto nº 22468 DE 27/06/2023 - Vitória-

Municipal - Publicado em 27 jun 2023

Dispõe sobre a adoção de procedimentos para concessão e obtenção da redução de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor do Imposto Sobre a Propriedade Urbana (IPTU) e da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS) para o exercício de 2024, estabelecida no Art. 20, da Lei nº 4.476, de 18 de agosto de 1997, e no Decreto nº 16.576, de 28 de dezembro de 2015.

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