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Municipal - Publicado em 27 dez 1995
Autoriza a adaptação da Legislação Municipal às normas relativas ao uso da Unidade Fiscal de Referência UFIR, e dá outras providências O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:.
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