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Lei nº 5009 DE 18/11/1999 - Vitória-

Municipal - Publicado em 18 nov 1999

ALTERA A LEI NO 4.857, DE 15 DE ABRIL DE 1999, MODIFICADA PELA LEI N° 4.926, DE 09.06.99, QUE INSTITUIU A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS QUE PERMITAM A MEDIÇÃO ISOLADA DO CONSUNO DE ÁGUA DE CADA UNIDADE HABITACIONAL DOS PRÉDIOS DE APARTAMENTO

Lei nº 4926 DE 09/06/1999 - Vitória-

Municipal - Publicado em 9 jun 1999

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2° DA LEI N° 4857/99

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