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Exibindo: 6 normas.

Lei nº 5815 DE 30/12/2002 - Vitória-

Municipal - Publicado em 30 dez 2002

Institui no Município de Vitória a Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública COSIP.

Lei nº 5.822 de 30/12/2002 - Vitória-

Municipal - Publicado em 31 dez 2002

Dispõe sobre a atualização monetária da base de cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e introduz alterações na Lei nº 4.476, de 18 de agosto de 1997, que trata do IPTU.

Lei nº 5.817 de 30/12/2002 - Vitória-

Municipal - Publicado em 31 dez 2002

Introduz alterações na legislação tributária municipal, visando adequá-la à Emenda Constitucional n º 37, de 12 de junho de 2002, estabelecendo alíquota mínima de 2,0% (dois por cento) para o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

Lei nº 5.814 de 30/12/2002 - Vitória-

Municipal - Publicado em 31 dez 2002

Institui a Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS) em substituiçãoà Taxa de Limpeza Urbana

Lei nº 5.505 de 11/04/2002 - Vitória-

Municipal - Publicado em 24 abr 2002

Introduz alterações nas Leis nºs 3.708, de 4 de janeiro de 1991; 3.998, de 16 de dezembro de 1993; 4.165, de 26 de dezembro de 1994 e 4.452, de 10 de julho de 1997, que tratam do disciplinamento do Sistema Tributário do Município de Vitória e dispõe sobre os prazos para informações em processos.

Lei nº 5.464 de 14/01/2002 - Vitória-

Municipal - Publicado em 15 jan 2002

Altera os arts. 2º, 9º e 10, da Lei nº 4.476, de 18 de agosto de 1997 e arts. 41 e 42 da Lei nº 5.086, de 1º de março de 2000 e dá outras providências.

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