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Exibindo: 4 normas.

Lei nº 6075 DE 29/12/2003 - Vitória-

Municipal - Publicado em 30 dez 2003

Altera a legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, em face do advento da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.

Lei nº 6017 DE 01/12/2003 - Vitória-

Municipal - Publicado em 1 dez 2003

Cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento Comunitário e dá outras providências.

Lei nº 6080 DE 29/10/2003 - Vitória-

Municipal - Publicado em 30 dez 2003

Institui o Código de Posturas e de Atividades Urbanas do Município de Vitória.

Lei nº 5.954 de 21/07/2003 - Vitória-

Municipal - Publicado em 23 jul 2003

Estabelece regulamento para a divulgação de mensagens, por qualquer meio, em logradouros públicos e em locais visíveis ao transeunte no Município de Vitória e dá outras providências.

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