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Municipal - Publicado em 30 dez 2005
Dá nova redação aos Arts. 23, 24, 26, 27, 28, 29 e 30 da Lei nº 6.075, de 29 de dezembro de 2003, e Art. 3º da Lei nº 6236, de 09 de dezembro de 2004.
Municipal - Publicado em 6 set 2005
Altera o art. 1º da Lei nº 5.815 , de 30 de dezembro de 2002, que instituiu no Município de Vitória a Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - COSIP.
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