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Exibindo: 5 normas.

Lei nº 7.628 de 15/12/2008 - Vitória-

Municipal - Publicado em 16 dez 2008

Concede isenção de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis inter vivos e taxa de transferência na forma disposta nesta Lei e dá outras providências.

Lei nº 7.467 de 02/06/2008 - Vitória-

Municipal - Publicado em 4 jun 2008

Obriga o Poder Executivo Municipal a informar nos carnês de IPTU e ISS a existência de débito anterior e dá outras providências.

Lei nº 7.362 de 02/04/2008 - Vitória-

Municipal - Publicado em 3 abr 2008

Dispõe sobre a execução do serviço de transporte de passageiros em veículos de aluguel a taxímetro, no Município de Vitória e dá outras providências.

Lei nº 7.358 de 20/03/2008 - Vitória-

Municipal - Publicado em 21 mar 2008

Dá nova redação ao inciso I do Art. 1º da Lei nº 7.218, de 28 de dezembro de 2007.

Lei nº 7.295 de 27/02/2008 - Vitória-

Municipal - Publicado em 28 fev 2008

Altera a Lei nº 7.217, de 27 de dezembro de 2007.

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