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Exibindo: 31 normas.

Lei nº 8613 DE 30/12/2013 - Vitória-

Municipal - Publicado em 31 dez 2013

Concede Isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos - TCRS e da Contribuição para Iluminação Pública - COSIP para os imóveis edificados atingidos pelos desastres ocasionados pelas chuvas.

Lei nº 8597 DE 19/12/2013 - Vitória-

Municipal - Publicado em 23 dez 2013

Altera e acresce dispositivos à Lei nº 6.080, de 29 de dezembro de 2003, que instituiu o Código de Posturas e de Atividades Urbanas do Município de Vitória, e dá outras providências.

Lei nº 8599 DE 19/12/2013 - Vitória-

Municipal - Publicado em 23 dez 2013

Revoga o inciso VI do parágrafo único do artigo 1º , da Lei nº 8.413 , de 21 de janeiro de 2013.

Lei nº 8600 DE 19/12/2013 - Vitória-

Municipal - Publicado em 26 dez 2013

Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de banheiros masculinos e femininos, bem como de bebedouros de água potável, nas agências bancárias do Município de Vitória.

Lei nº 8592 DE 12/12/2013 - Vitória-

Municipal - Publicado em 13 dez 2013

Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda Pública do Município de Vitória - REFIS VITÓRIA.

Lei nº 8563 DE 28/11/2013 - Vitória-

Municipal - Publicado em 9 dez 2013

Obriga a realização do teste do coraçãozinho (exame oximetria de pulso) em todos os recém-nascidos nos berçários de maternidades.

Lei nº 8551 DE 20/11/2013 - Vitória-

Municipal - Publicado em 21 nov 2013

Altera o Anexo 2 da Lei nº 6.705, de 13 de outubro de 2006, que institui o Plano Diretor Urbano do Município de Vitória.

Lei nº 8542 DE 30/10/2013 - Vitória-

Municipal - Publicado em 4 nov 2013

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que possuam praça ou espaço próprio para alimentação, a disponibilizar local preferencial para idosos, gestantes e pessoas com deficiência e dá outras providências.

Lei nº 8539 DE 18/10/2013 - Vitória-

Municipal - Publicado em 21 out 2013

Autoriza o Município de Vitória a efetuar o protesto de Certidão de Dívida Ativa, de título executivo judicial de quantia certa; autoriza, também, o registro pelo Município, de devedores em entidades que prestem serviços de proteção ao crédito e/ou promovam cadastros de devedores inadimplentes; dispensa o ajuizamento de execuções fiscais de baixo valor e dá outras providências.

Lei nº 8538 DE 18/10/2013 - Vitória-

Municipal - Publicado em 21 out 2013

Institui o Programa de Parcerias Público-Privadas e dá outras providências.

Lei nº 8523 DE 04/09/2013 - Vitória-

Municipal - Publicado em 6 set 2013

Inclui artigo 102-A na Lei nº 6.080, de 29 de dezembro de 2003.

Lei nº 15774 DE 27/08/2013 - Vitória-

Municipal - Publicado em 30 ago 2013

Regulamenta a Lei nº 8.515, de 12 de agosto de 2013, que criou o Programa Municipal de Incentivo ao Esporte e Lazer - Jayme Navarro de Carvalho, e dá outras providências.

Lei nº 8519 DE 22/08/2013 - Vitória-

Municipal - Publicado em 30 ago 2013

Dispõe sobre a obrigatoriedade do Teste da Linguinha em recém-nascidos e dá outras providências.

Lei nº 8515 DE 12/08/2013 - Vitória-

Municipal - Publicado em 15 ago 2013

Cria o Programa Municipal de Incentivo ao Esporte e Lazer do Município de Vitória e dá outras providências.

Lei nº 8512 DE 02/08/2013 - Vitória-

Municipal - Publicado em 12 ago 2013

Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixar e manter selos de garantia de manutenção em Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixar e manter selos de garantia de manutenção em purificadores e bebedouros de água.

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