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Portaria Tributária SEFAZ nº 31 DE 26/06/2024 - Vitória-

Municipal - Publicado em 27 jun 2024

Estabelece regras para execução dos procedimentos da Autorregularização do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, na forma estabelecida no Decreto Nº 21328/2022, e para a Fiscalização Programada, com base no disposto no inciso II, parágrafo único, do art. 159 do Decreto Nº 13314/2007.

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