O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso das suas atribuições estabelecidas na Portaria SEF nº 182/2007, de 30 de novembro de 2007, e considerando o disposto no art. 42, do Anexo 3, do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, e no § 3º, do inciso II, do art. 41, da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

Resolve:

Art. 1º Alterar e incluir, no Anexo Único do Ato Diat nº 37/2009, os valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF - relativos aos itens de cervejas e chopes constantes no Anexo I deste Ato.

Art. 2º Incluir os valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF:

I - no Anexo Único do Ato Diat nº 38/2009, relativamente aos itens de água mineral constantes no Anexo II deste Ato;

II - no Anexo II do Ato Diat nº 177/2008, relativamente aos itens de refrigerantes constantes do Anexo III deste Ato;

IlI - no Anexo III do Ato Diat nº 177/2008, relativamente aos itens de bebidas hidroeletrolíticas e energéticas constantes do Anexo IV deste Ato.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos a partir de 1º de junho de 2009.

Florianópolis, 22 de maio de 2009.

ANASTÁCIO MARTINS

Diretor de Administração Tributária

INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE VALORES DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST PARA CERVEJAS E CHOPE

VIGÊNCIA A PARTIR DE 1º DE JUNHO DE 2009

INCLUSÃO DE VALORES DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST PARA ÁGUA MINERAL

VIGÊNCIA A PARTIR DE 1º DE JUNHO DE 2009

INCLUSÃO DE VALORES DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST PARA REFRIGERANTES

VIGÊNCIA A PARTIR DE 1º DE JUNHO DE 2009

INCLUSÃO DE VALORES DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST PARA ENERGÉTICOS E ISOTÔNICOS

VIGÊNCIA A PARTIR DE 1º DE JUNHO DE 2009