O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso das suas atribuições estabelecidas na Portaria SEF nº 182/2007, de 30 de novembro de 2007, e considerando o disposto no art. 42, do Anexo 3, do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, e no § 3º, do inciso II, do art. 41, da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

Resolve:

Art. 1º Alterar os valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF - relativos à água mineral ou potável, publicados através do Ato DIAT nº 202/2008, para os valores constantes do Anexo I deste Ato.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2009.

Florianópolis, 19 de fevereiro de 2009.

ANASTÁCIO MARTINS

Diretor de Administração Tributária