O Diretor de Administração Tributária, no uso de sua competência e

Considerando o disposto no § 8º do art. 33-A do Anexo 11 do RICMS/SC , aprovado pelo Decreto nº 2.870 , de 27 de agosto de 2001,

Resolve:

Art. 1º Os arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD transmitidos ao SPED em conformidade com o disposto no art. 33 do Anexo 11 do RICMS/SC-01 , cujo prazo para retificação previsto no art. 33-A tenha expirado, excepcionalmente, poderão ser retificados observando-se o seguinte:

I - o período de apuração deverá estar compreendido entre os 24 (vinte e quatro) últimos meses anteriores à data da solicitação de autorização para retificação da EFD;

II - a solicitação de autorização para retificação da EFD será realizada por intermédio de aplicativo disponível no Sistema de Administração Tributária - SAT;

III - caso exista alguma pendência que impeça a autorização automática, a solicitação poderá ser protocolada na Gerência Regional da Fazenda Estadual a que estiver jurisdicionado o contribuinte;

IV - o prazo para envio do arquivo EFD é de até 30 dias, a contar da autorização para retificação;

V - a retificação será efetuada mediante envio de outro arquivo para substituição integral do arquivo digital da EFD regularmente recebido pela administração tributária;

VI - para a geração e o envio do arquivo digital relativo à retificação da EFD, deve-se observar o disposto nos arts. 29, 31 e 32 do Anexo 11 do RICMS/SC-01 , com indicação da finalidade do arquivo;

VII - a autorização para a retificação da EFD não implicará o reconhecimento da veracidade e legitimidade das informações prestadas nem a homologação da apuração do imposto efetuada pelo contribuinte;

VIII - o disposto neste artigo não caracteriza dilação dos prazos de entrega previstos no art. 33 do Anexo 11 do RICMS/SC-01 ; e

IX - o prazo para retificação fixado por meio de intimação da autoridade fiscal prevalece sobre o prazo previsto neste artigo.

X - não produzirá efeitos a retificação de EFD:

a) de período de apuração que tenha sido submetido ou esteja sob ação fiscal;

b) cujo débito constante da EFD, objeto da retificação, tenha sido enviado para inscrição em Dívida Ativa, nos casos em que importe alteração desse débito; ou

c) transmitida em desacordo com as disposições deste artigo.

§ 1º Observado o disposto no inciso II do caput deste artigo, a solicitação de autorização para retificação da EFD relativamente aos períodos de apuração de janeiro a maio de 2019 poderá ser efetuada até 31 de maio de 2021. (Redação do parágrafo dada pelo Ato DIAT Nº 8 DE 22/02/2021).

(Parágrafo acrescentado pelo Ato DIAT Nº 8 DE 22/02/2021):

§ 2º Nas demais hipóteses em que o período de apuração seja superior àquele previsto no inciso I do caput deste artigo, a solicitação de autorização para retificação da EFD observará o seguinte:

I - será efetuada mediante processo regular, protocolado na Gerência Regional da Fazenda Estadual a que jurisdicionado o contribuinte; e

II - o processo de que trata o inciso I deste parágrafo observará o seguinte:

a) será analisado previamente pelo Grupo Especialista Setorial ou Grupo Regional de Ação Fiscal responsável pelo setor econômico de atuação da contribuinte; e

b) posteriormente ao disposto na alínea "a" deste inciso, encaminhado para manifestação do Gerente Regional da Fazenda Estadual a que jurisdicionado o contribuinte.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 03 de setembro de 2014.

CARLOS ROBERTO MOLIM

Diretor de Administração Tributária