O Diretor de Administração Tributária , no uso de sua competência e

Considerando o disposto no § 8º do art. 33-A do Anexo 11 do RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001,

Resolve:

Art. 1º O caput do art. 1º do Ato DIATnº 24, de 10 de setembro de 2013, mantidos os seus incisos, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Os arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD transmitidos ao SPED em conformidade com o disposto no art. 33 do Anexo 11 do RICMS/SC-01, cujo prazo para retificação previsto no art. 33-A tenha expirado, excepcionalmente, poderão ser retificados mediante solicitação protocolada até 31 de março de 2014, observando-se o seguinte:

....." (NR)

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.Florianópolis, 18 de dezembro de 2013.

CARLOS ROBER T O MOLIM

Diretor de Administração Tributária