O Diretor de Administração Tributária, no uso de sua competência estabelecida no art. 18 do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.762 , de 19 de novembro de 2009, e

Considerando o disposto no § 3º do art. 41 da Lei nº 10.297 , de 26 de dezembro de 1996, no art. 42 do Anexo 3 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870 , de 27 de agosto de 2001, e a competência delegada pela Portaria SEF nº 182 , de 30 de novembro de 2007,

Resolve:

Art. 1º A tabela constante do Anexo II do Ato DIAT nº 27 , de 20 de outubro de 2015, passa a vigorar conforme estabelecido no Anexo único deste Ato DIAT.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.

Florianópolis, 18 de dezembro de 2015.

CARLOS ROBERTO MOLIM

Diretor de Administração Tributária

ANEXO ÚNICO - (Ato DIAT nº 34/2015) RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES SUJEITOS AO PMPF DA ÁGUA MINERAL OU POTÁVEL VIGÊNCIA NO PERÍODO DE 1º DE JANEIRO A 30 DE ABRIL DE 2016