O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso da competência delegada pela Portaria SEF nº 077, de 27 de março de 2003, considerando o disposto no art. 17 do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.094, de 28 de julho de 2022,

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo Único do Ato DIAT nº 17, de 18 de agosto de 2011, passa a vigorar conforme o Anexo Único deste Ato.

Art. 2º Este Ato DIAT entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 11 de outubro de 2024.

DILSON JIROO TAKEYAMA

Diretor de Administração Tributária

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