A Diretora de Fiscalização Tributária, da Subsecretaria da Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, no uso das atribuições previstas no art. 217, inciso IX, do Regimento Geral da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovada pela Portaria nº 648, de 21 de dezembro de 2001, e com base no art. 2º da Instrução Normativa nº 05, de 06 de maio de 2009, alterado pela Instrução Normativa nº 10/2009, de 11 de novembro de 2009,

Resolve:

Art. 1º Fica incluído, no Anexo Único do Ato Declaratório DIFIT/SUREC Nº 01, de 07 de maio de 2009, os contribuintes abaixo relacionados.

Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data da sua publicação.

ANA LÚCIA PAZ MAGALHÃES