Ato Declaratório SGT nº 61 de 02/02/2011
Norma Estadual - Tocantins - Publicado no DOE em 25 fev 2011
Autoriza o uso fiscal no Estado do Tocantins, do equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.
O Superintendente de Gestão Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins, no uso da atribuição que lhe confere o Artigo 10, Inciso I, do Decreto nº 432, de 28 de abril de 1997,
Declara:
1. Que ficam autorizadas as revisões homologadas, com a nova versão do software Básico, dos equipamentos Emissor de Cupom Fiscal - ECF, para uso fiscal no Estado do Tocantis, conforme o Art. 381 do Dec. 2.919/2006 e alterações, abaixo discriminado:
| Marca | Tipo | Modelo | Nova Versão | Documento de Homologação | ||
| Nº TDF (*) | Data | |||||
| BEMATECH | ECF-IF | MP-700 TH FI | 01.00.02 | 22/2010 | 02.12.2010 | |
| IBM | ECF-IF | 4610-KN4 | 01.00.02 | 24/2010 | 17.12.2010 | |
| IBM | ECF-IF | 4610-KNR4 | 01.03.04 | 23/2010 | 02.12.2010 | |
2. Os equipamentos relacionado no "item 1", já era autorizadas, para uso fiscal no Estado do Tocantins, a seguir:
| Marca | Tipo | Modelo | Versão anterior | Ato Declaratório | ||
| Nº AD (*) | Data | |||||
| BEMATECH | ECF-IF | MP-700 TH FI | 01.00.01 | 324 | 19.11.2008 | |
| IBM | ECF-IF | 4610-KN4 | 01.03.03 | 324 | 19.11.2008 | |
| IBM | ECF-IF | 4610-KNR4 | 01.00.01 | 325 | 24.11.2008 | |
3. A versão anterior do Software Básico, dos equipamentos Emissor de Cupom Fiscal - ECF, das marcas BEMATECH e IBM, descrita no item 2, deverá ser substituída pela nova versão homologada e autorizada, conforme item 1, no prazo e condições determinadas o que ocorrer primeiro:
3.1 o equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca BEMATECH, modelo 700 TH FI:
a) imediatamente, quando intimado pelo FISCO
b) na primeira intervenção técnica realizada no equipamento;
c) até 30 de junho de 2011.
3.2 o equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca IBM, modelo 4610-KR4:
a) imediatamente, quando intimado pelo FISCO;
b) na primeira intervenção técnica realizada no equipamento;
c) até 31 de julho de 2011.
3.3 o equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca IBM, modelo 4610-KN4:
a) imediatamente, quando intimado pelo FISCO
b) na primeira intervenção técnica realizada no equipamento;
c) até 30 de junho de 2011.
4. Todos os contribuintes usuários dos equipamentos ECF, da Marca BEMATECH modelo 7000 TH FI, versão 01.00.01 e IBM modelo 4610-KR4, versão 01.03.03 publicado no Ato Declaratório nº 324 de 19 de novembro de 2008 e da marca IBM modelo 4610-KN-4, versão 01.00.01 publicado no Ato Declaratório nº 325 de 24 de novembro de 2008, ficam notificados a atualizarem as versões do Software Básico, conforme "item 3" deste Ato Declaratório.
5. Fica revogado os Atos Declaratórios nº 324 de 19 de novembro de 2008 e325 de 24 de novembro de 2008, no que tange os equipamentos ECF marcas BEMATECH e IBM.
6. Este Ato entra em vigor nesta data.
VANDERLEI MULLER
Superintendente de Gestão Tributária