Ato Declaratório Executivo COFIS nº 57 de 28/12/2009
Norma Federal
Dispõe sobre as alterações do leiaute e das regras de validação aplicáveis ao Programa Validador e Assinador da Entrada de Dados para o Controle Fiscal Contábil de Transição (PVAFcont).
Notas:
1) Revogado pelo Ato Declaratório Executivo COFIS nº 31, de 02.09.2011, DOU 08.09.2011 .
2) Ver Ato Declaratório Executivo COFIS nº 9, de 06.04.2010, DOU 08.04.2010 , que dispõe sobre normas operacionais para entrega dos dados através do Programa Validador e Assinador da Entrada de Dados para o Controle Fiscal Contábil de Transição (FCont), para o ano-calendário de 2009.
3) Assim dispunha o Ato Delcaratório Executivo revogado:
"O Coordenador-Geral de Fiscalização, no uso da atribuição que lhe confere o art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 967, de 15 de outubro de 2009 ,
Declara:
Art. 1º Ficam aprovadas as alterações do leiaute e as regras de validação aplicáveis aos campos e registros utilizados no PVA-Fcont, de que trata o Ato Declaratório Executivo Cofis nº 49, de 15 de outubro de 2009 , nos termos do Anexo Único.
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ANTONIO ZOMER
ANEXO ÚNICO
onde se lê:
2.7.1.1 REGISTRO 0000 - Abertura do Arquivo Digital e Identificação da Pessoa Jurídica Registro de abertura do arquivo digital, identificação da pessoa jurídica e do período total a que se refere o arquivo.
| REGISTRO 0000: Abertura do Arquivo Digital e Identificação ou da PESSOA JURÍDICA |
| Regras de validação do registro REGRA_PERIODO_MINIMO_ESCRITURACAO, REGRA_ PERIODO_MAXIMO_ESCRITURACAO, REGRA_OCORRENCIA_UNITARIA_ARQ] |
| Nível Hierárquico - 0 Ocorrência - um (por arquivo) |
| Nº | Campo | Rótulo | Descrição | Tipo | Tamanho | Decimal | Valores Válidos | Obrigatório | Regras de Validação do Campo |
| 01 | REG | Tipo de Registro | Texto fixo contendo "0000". | C | 004 | - | "0000" | Sim | - |
| 02 | ID_ARQ | Identificação do Arquivo | Texto fixo contendo "LALU" | C | 004 | - | ["LALU"] | Sim | - |
| 03 | DT_INI | Data inicial | Data inicial das informações contidas no arquivo. | N | 008 | - | - | Sim | [REGRA_DATA_MINIMA] |
| 04 | DT_FIN | Data final | Data final das informações contidas no arquivo. | N | 008 | - | - | Sim | [REGRA_DATA_INI_MAIOR][REGRA_ANO_DIFERENTE] |
| 05 | NOME | Nome empresarial | Nome empresarial | C | - | - | - | Sim | - |
| 06 | CNPJ | CNPJ | Número de inscrição no CNPJ. | N | 014 | - | - | Sim | REGRA_VALIDA_CNPJ |
| 07 | UF | UF | Sigla da unidade da federação da pessoa | C | 002 | - | - | Não | REGRA_TABELA_UF |
| 08 | IE | Inscrição Estadual | Inscrição Estadual da pessoa. | C | - | - | - | Não | - |
| 09 | COD_MUN | Código do município | Código do município do domicílio fiscal da pessoa, conforme tabela do IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. | N | 007 | - | - | Não | |
| 10 | IM | Inscrição Municipal | Inscrição Municipal da pessoa. | C | - | - | - | Não | - |
| 11 | IND_SIT_ESP | Situação Especial | Indicador de situação especial (conforme tabela publicada pelo Sped): | N | 1 | - | - | Não | REGRA_TABELA_SITUACAO |
Observações:
- Campos DT_INI e DT_FIN devem corresponder ao período a que se refere a DIPJ
Leia-se:
2.7.1.1 REGISTRO 0000 - Abertura do Arquivo Digital e Identificação da Pessoa Jurídica Registro de abertura do arquivo digital, identificação da pessoa jurídica e do período total a que se refere o arquivo.
| REGISTRO 0000: Abertura do Arquivo Digital e Identificação ou da PESSOA JURÍDICA |
| Regras de validação do registro REGRA_DT_INICIO_ESCRITURACAO, REGRA_DT_FINAL_ESCRITURACAO, REGRA_ PERIODO_MAXIMO_ESCRITURACAO, REGRA_OCORRENCIA_UNITARIA_ARQ. |
| Nível Hierárquico - 0 Ocorrência - um (por arquivo) |
| Nº | Campo | Rótulo | Descrição | Tipo | Tamanho | Decimal | Valores Válidos | Obrigatório | Regras de Validação do Campo |
| 01 | REG | Tipo de Registro | Texto fixo contendo "0000". | C | 004 | - | "0000" | Sim | - |
| 02 | ID_ARQ | Identificação do Arquivo | Texto fixo contendo "LALU" | C | 004 | - | ["LALU"] | Sim | - |
| 03 | DT_INI | Data inicial | Data inicial das informações contidas no arquivo. | N | 008 | - | - | Sim | [REGRA_DATA_MINIMA] |
| 04 | DT_FIN | Data final | Data final das informações contidas no arquivo. | N | 008 | - | - | Sim | [REGRA_DATA_INI_MAIOR][REGRA_ANO_DIFERENTE] |
| 05 | NOME | Nome empresarial | Nome empresarial | C | - | - | - | Sim | - |
| 06 | CNPJ | CNPJ | Número de inscrição no CNPJ. | N | 014 | - | - | Sim | REGRA_VALIDA_CNPJ |
| 07 | UF | UF | Sigla da unidade da federação da pessoa | C | 002 | - | - | Não | REGRA_TABELA_UF |
| 08 | IE | Inscrição Estadual | Inscrição Estadual da pessoa. | C | - | - | - | Não | - |
| 09 | COD_MUN | Código do município | Código do município do domicílio fiscal da pessoa, conforme tabela do IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. | N | 007 | - | - | Não | |
| 10 | IM | Inscrição Municipal | Inscrição Municipal da pessoa. | C | - | - | - | Não | - |
| 11 | IND_SIT_ESP | Situação Especial | Indicador de situação especial (conforme tabela publicada pelo Sped): | N | 1 | - | - | Não | REGRA_TABELA_SITUACAO |
Observações:
- Campos DT_INI e DT_FIN devem corresponder ao período a que se refere a DIPJ
- Campo IND_SIT_ESP deve ser informado no Fcont correspondente ao período que se encerra com o evento e no imediatamente subseqüente.
onde se lê:
2.7.4.2 REGISTRO M020: Qualificação da PESSOA JURÍDICA
Registro destinado à qualificação da Pessoa Jurídica, visando identificar o órgão que gerencia o seu plano de contas referencial (a ser utilizado no registro I051) e informações sobre retificação.
| REGISTRO M020: QUALIFICAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA |
| Regras de validação do registro |
| Nível Hierárquico - 2 Ocorrência - 1:4. |
| Campo(s) chave: [IND_PER] |
| Nº | Campo | Rótulo | Descrição | Tipo | Tamanho | Decimal | Valores Válidos | Obrigatório | Regras de Validação do Campo |
| 01 | REG | Tipo de Registro | Texto fixo contendo "M020". | C | 004 | - | "M020" | Sim | - |
| 02 | Quali_PJ | Qualificação de PJ | Qualificação da Pessoa Jurídica: 00 - Sociedade Seguradora, de Capitalização ou Entidade aberta de previdência complementar - (SUSEP); 10 - PJ em geral - (RFB) e Corretora Autônoma de Seguros - (RFB); 20 - PJ Componente do Sistema Financeiro - (COSIF). | C | 002 | "00", "10", "20" | Sim | ||
| 03 | TIPO_ESCRIT | Tipo de Escrituração | Tipo de Escrituração: 0 -Original 1 -Retificadora | N | 001 | [0,1] | Sim | ||
| 04 | Nro_Rec_Anterior | Número do Recibo Anterior | Número do recibo da escrituração anterior a ser retificada. Utilizado quando o TIPO_ESCRIT for igual a 1 | N | 012 | Não |
2.7.4.2 REGISTRO M020: Qualificação da PESSOA JURÍDICA
Registro destinado à qualificação da Pessoa Jurídica, visando identificar o órgão que gerencia o seu plano de contas referencial (a ser utilizado no registro I051) e informações sobre retificação.
| REGISTRO M020: QUALIFICAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA |
| Regras de validação do registro |
| Nível Hierárquico - 2 Ocorrência - 1:4. |
| Campo(s) chave: [IND_PER] |
| Nº | Campo | Rótulo | Descrição | Tipo | Tamanho | Decimal | Valores Válidos | Obrigatório | Regras de Validação do Campo |
| 01 | REG | Tipo de Registro | Texto fixo contendo "M020". | C | 004 | - | "M020" | Sim | - |
| 02 | Quali_PJ | Qualificação de PJ | Qualificação da Pessoa Jurídica: 00 - Sociedade Seguradora, de Capitalização ou Entidade aberta de previdência complementar - (SUSEP); 10 - PJ em geral - (RFB) e Corretora Autônoma de Seguros - (RFB); 20 - PJ Componente do Sistema Financeiro - (COSIF). | C | 002 | "00", "10", "20" | Sim | ||
| 03 | TIPO_ESCRIT | Tipo de Escrituração | Tipo de Escrituração: 0 -Original 1 -Retificadora | N | 001 | [0,1] | Sim | ||
| 04 | NRO_REC_ANTERIOR | Número do Recibo Anterior | Número do recibo da escrituração anterior a ser retificada. Utilizado quando o TIPO_ESCRIT for igual a 1 | N | 041 | Não |
onde se lê:
2.8.3 Regras de Validação Nível 3
| Nº | Código da regra de validação | Descrição | Tipo |
| 11 | REGRA_PERIODO_MINIMO_ESCRITURACAO | Verifica se campo IND_SIT_ESP do Registro 0000 é não foi informado e campos DT_INI e DT_FIN do registro 0000 abrangem, no mínimo, um mês. Devem ser informados meses completos, ou seja, a DT_INI é o primeiro dia do mês e a DT_FIN é o último dia do mês. | Erro |
Leia-se:
2.8.3 Regras de Validação Nível 3
| Nº | Código da regra de validação | Descrição | Tipo |
| 11A | REGRA_DT_INICIO_ESCRITURACAO | Para escriturações que não estejam em situação especial a data inicial deve ser igual ao primeiro dia do ano "01/01". Situação especial é obtida no campo IND_SIT_ESP do Registro 0000. | Erro |
| 11 A | REGRA_DT_FINAL_ESCRITURACAO | Para escriturações que não se refiram a situação especial a data final deve ser igual ao último dia do ano "31/12". Situação especial é obtida no campo IND_SIT_ESP do Registro 0000. | Erro |